SERVIÇOS DIGITAIS
26/07/2023
O projeto de lei nº 014/2023 foi recebido no dia 26/07/2023
Baixar arquivo anexo27/07/2023
O projeto de lei nº 014/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 27/07/2023
Baixar arquivo anexo28/07/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 28/07/2023 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexo10/08/2023
O projeto de lei nº 014/2023 foi aprovado na votação do dia 10/08/2023
Baixar arquivo anexo10/08/2023
O projeto de lei nº 014/2023 foi APROVADO
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