SERVIÇOS DIGITAIS
31/07/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi recebido no dia 31/07/2023
Baixar arquivo anexo03/08/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 03/08/2023
Baixar arquivo anexo04/08/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 04/08/2023 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexo17/08/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi aprovado na votação do dia 17/08/2023
Baixar arquivo anexo17/08/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi APROVADO
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