SERVIÇOS DIGITAIS
23/01/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi recebido no dia 23/01/2024
Baixar arquivo anexo25/01/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 25/01/2024
Baixar arquivo anexo26/01/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 26/01/2024 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexo08/02/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi aprovado na votação do dia 08/02/2024
Baixar arquivo anexo08/02/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi aprovado na segunda votação do dia 08/02/2024
Baixar arquivo anexo08/02/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi aprovado por unanimidade
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