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05/10/2023
O projeto de lei nº 020/2023 foi recebido no dia 05/10/2023
Baixar arquivo anexo26/10/2023
O projeto de lei nº 020/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 26/10/2023
Sem Anexos27/10/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 27/10/2023 e foi encaminhado para votação
Sem Anexos09/11/2023
O projeto de lei nº 020/2023 foi aprovado na votação do dia 09/11/2023
Sem Anexos09/11/2023
O projeto de lei nº 020/2023 foi aprovado
Sem Anexos